Duas ações sobre a criminalização da homofobia devem ser julgadas, nesta quarta-feira (13), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Popular Socialista (PPS) e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), autores das ações, alegam que o Congresso foi omisso ao não criar uma legislação sobre o assunto.
De acordo com o coordenador da Comissão de Diversidade da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Douglas Admiral, o Brasil tem um Legislativo bastante conservador e que evita tratar de questões relacionadas a temas polêmicos. Por isso, na visão dele, cabe ao STF julgar este tipo de assunto.
“Devido ao fato de o Legislativo não tratar desta matéria como deveria, o Supremo Tribunal Federal, na sua função de guardião da Constituição, dos direitos constitucionais, deve, por meio destas ações, impelir, ou seja, obrigar que o Poder Legislativo analise esta questão e, enquanto não o faça, determinar quais seriam essas regras enquanto se aguarda a legislação", argumentou.
A criminalização da homofobia não é o único assunto em que o Supremo Tribunal Federal teve que legislar. O plenário do STF já decidiu, em 2012, questões sobre o aborto. Na época, foi decidido que a interrupção da gravidez não é crime no caso de anencefalia, condição em que há má-formação do cérebro do feto na gestação.
A Corte discute outra ação direta de inconstitucionalidade que trata do tema, protocolada em 2016, mas sem julgamento previsto. Nela, é pedida a legalização da interrupção da gravidez em gestantes diagnosticadas com zika vírus.
União homoafetiva
Outro assunto polêmico julgado pelo STF foi a questão da união homoafetiva. Em 2011, a maioria dos ministros reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo, sendo sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
Segundo o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, o julgamento desta quarta-feira (13) que pode tornar crime a homofobia é um passo importante no respeito às diferenças no país.
“A criminalização da homofobia é fundamental para diminuirmos a discriminação, o preconceito no Brasil. 73% sofrem bullying nas escolas, 60% se sente inseguro e 36% sofre violência física. Então, nesse sentido, a criminalização não vai resolver o problema, porém ela vai minimizar, assim como foi a criminalização do racismo. O racismo não acabou, mas hoje há mais respeito, com certeza, com relação à comunidade de negros e negras”, lembrou.
Para o presidente da União Nacional LGBT, Andrey Lemos, é preciso ter uma legislação mais rigorosa para que o direito constitucional da comunidade seja respeitado.
“O Brasil ainda está tardiamente discutindo essas questões. A gente esperava que o Legislativo pudesse criar uma lei ou discutir uma reforma do código penal onde contemplasse a LGBTfobia como uma violência que vem sido cometida no Brasil com requintes de crueldade. É inadmissível que o nosso país seja ainda o país que mais mata pessoas LGBTs no mundo”, ressaltou.
Segundo o Grupo Gay da Bahia, no ano passado, 420 pessoas da comunidade LGBT foram mortas no país. A pesquisa se baseia principalmente em informações veiculadas pelos meios de comunicação. O grupo avalia que o número de vítimas pode ser ainda maior, porque, muitas vezes, os casos não são noticiados. Em números absolutos, o estado de São Paulo é onde mais se mata LGBTs, seguido de Minas Gerais e Bahia.
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